Como Abrir uma Empresa no Brasil: Guia Prático para Mecânica, Beleza e Restaurante

Abrir um negócio no Brasil, independentemente do setor, exige seguir alguns passos burocráticos essenciais. Para uma loja de mecânica, salão de beleza ou restaurante, o caminho é similar em suas etapas iniciais, mas com algumas particularidades. Com um bom planejamento e o conhecimento das etapas necessárias, você pode transformar sua ideia em um negócio de sucesso.

Guia Prático para Abrir Sua Empresa no Brasil

Abrir sua própria empresa pode parecer um bicho de sete cabeças, mas com um bom planejamento, o processo se torna mais simples. Veja um guia prático focado em três tipos de negócio:

1. Planejamento Inicial

• Plano de Negócios: Essencial para qualquer tipo de empresa. Defina seu público-alvo, serviços/produtos oferecidos, análise da concorrência, plano de marketing e projeções financeiras.
  • Mecânica: Considere a especialização (multimarcas, carros específicos, serviços rápidos).
  • Salão de Beleza: Pense nos serviços (cabelo, unhas, estética, massagens) e no posicionamento (luxo, popular).
  • Restaurante: Decida o tipo de culinária, formato (à la carte, buffet, fast food) e público-alvo.
• Modelo de Negócio e Porte: Defina se será MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte). O MEI é mais limitado em faturamento e atividades permitidas, mas possui um processo de abertura e tributação simplificados.

2. Formalização e Registro

• Consulta de Viabilidade: Verifique na prefeitura se o local escolhido permite a atividade que você quer desenvolver. Isso é crucial para os três tipos de negócio, especialmente para restaurantes (questões de zoneamento e vizinhança).
• Registro na Junta Comercial: É aqui que sua empresa ganha vida. Você precisará de documentos como RG, CPF, comprovante de residência dos sócios (se houver) e o Contrato Social (para ME e EPP com sócios).
• CNPJ: Após o registro na Junta Comercial, você obterá o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas junto à Receita Federal.
• Inscrição Estadual: Se você for vender produtos (caso de mecânica com venda de peças, ou restaurantes que vendam alimentos para viagem), precisará dessa inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda. Salões de beleza geralmente não precisam, a menos que vendam produtos de beleza em volume significativo.
• Alvará de Funcionamento: Emitido pela prefeitura, autoriza sua empresa a operar no local. Para restaurantes e mecânicas, as exigências podem ser mais rigorosas em relação à segurança e higiene.
• Licenças Específicas:
  • Mecânica: Pode exigir licenças ambientais, dependendo dos resíduos gerados (óleo, pneus).
  • Salão de Beleza: Exige a Licença Sanitária da Vigilância Sanitária para garantir as condições de higiene e biossegurança.
  • Restaurante: Imprescindível ter a Licença Sanitária e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), com requisitos rigorosos de higiene, manipulação de alimentos e segurança contra incêndio.

3. Aspectos Fiscais e Tributários

• Definição do Regime Tributário: Escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. O Simples Nacional costuma ser o mais vantajoso para pequenas e médias empresas, unificando o pagamento de diversos impostos em uma única guia.
• Inscrição Municipal: Para empresas de serviços (como salões de beleza e oficinas mecânicas, e restaurantes no que tange ao serviço de refeição), é necessária a inscrição na prefeitura para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS).

4. Contratação e Legalização de Funcionários (se houver)

• Registro em Órgãos Trabalhistas: Se for contratar, registre seus funcionários nos órgãos competentes (eSocial) e cumpra todas as leis trabalhistas (CLT), incluindo exames admissionais, contratos de trabalho e recolhimento de encargos.

Lembre-se que, embora o processo seja similar, as exigências de licenças e alvarás podem variar de acordo com o município, estado e a complexidade do seu negócio. É sempre recomendável buscar o apoio de um contador ou de empresas especializadas em abertura de negócios para garantir que todos os passos sejam cumpridos corretamente e evitar dores de cabeça futuras.

O Que é MEI? Entenda o Microempreendedor Individual

MEI é um modelo simplificado de empresa criado para tirar do mercado informal trabalhadores autônomos. Instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, ele começou a funcionar em 1º de julho de 2009 e se destina a quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe. É muito comum entre profissionais que atuam nos ramos de beleza, pintura, venda de roupas, confecção de doces e diversos outros, que antes estavam na informalidade.

Com o registro no MEI, esses profissionais passam a contar com benefícios previdenciários, tais como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, além de terem a possibilidade de emitir notas fiscais. Ao se tornar MEI, o autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado em um modelo simplificado do Simples Nacional, necessitando pagar apenas um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade. Em outras palavras, a arrecadação de tributos é única e simplificada.

Como Abrir um MEI: O Passo a Passo Online

Uma das dúvidas mais comuns é como fazer o MEI. Para criar uma Microempresa Individual, o processo é fácil e totalmente online. Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os seguintes passos:

1º Passo: Atenda às Condições para se Tornar um MEI

Antes de iniciar o processo de formalização, certifique-se de que você se encaixa nos requisitos:

• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
• Faturar até R$ 81.000 por ano (valor referente a 2024, verifique sempre o limite atualizado).
• Exercer atividades permitidas para o MEI. É possível registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias.

Pronto! O primeiro passo de como abrir uma empresa MEI já foi dado.

2º Passo: Crie Sua Conta Gov.br

No Portal do Empreendedor, no serviço de formalização de MEI, clique em “Quero ser”. Em seguida, selecione “Formalize-se” ou “Gov.br”. O cadastro no Gov.br permite acessar diversos serviços públicos digitais sem precisar se deslocar, permanecer em filas, imprimir ou autenticar documentos.

3º Passo: Complete Seu Cadastro no Portal do Empreendedor

É hora de preencher o cadastro no Portal do Empreendedor para seguir o processo de como abrir CNPJ MEI. Clique no botão “Formalize-se”, informe os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim.

Preencha o número do recibo da sua declaração de Imposto de Renda ou do título de eleitor e o número do seu telefone celular. Você receberá um código via SMS para validação.

4º Passo: Defina Nome Fantasia e Atividades do MEI

Informe o nome fantasia de sua empresa e selecione as atividades que irá realizar. Também deverá ser informado onde irá atuar: em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet, por exemplo. Esse passo para fazer um MEI é simples, mas lembre-se de colocar a informação mais fiel possível da sua atuação, evitando problemas futuros.

5º Passo: Defina o Endereço

Para fazer MEI, é preciso informar o CEP do endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa. Aqui, vale a pena ressaltar uma dúvida bem recorrente: “o endereço do MEI pode ser residencial?”. A resposta é sim, o MEI pode cadastrar seu endereço residencial como comercial. Isso está regulamentado pelo artigo 7, parágrafo único da Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto de 2014.

Quem Pode Ser MEI? Regras e Exceções

Nos últimos anos, trabalhar por conta própria se tornou um enorme atrativo no mercado – não é à toa que o empreendedorismo e as pequenas empresas vêm crescendo tanto. Segundo dados divulgados pelo Portal G1, o número de microempreendedores individuais com registro no Brasil cresceu mais de 1 milhão apenas de 2018 para 2019 – ultrapassando a marca de 9 milhões!

Com essa forma de trabalho, o novo pequeno empreendedor consegue abrir sua própria empresa e ainda recebe algumas vantagens importantes, como a emissão de notas fiscais, carga tributária menor, acesso aos benefícios da Previdência Social, entre outros.

No entanto, a maioria dos empreendedores, ao abrir sua empresa, acredita que pode fazê-lo sob o regime MEI, o que nem sempre é o caso. Geralmente, quem não pode ser MEI são os profissionais liberais cujas atividades são regulamentadas por conselhos de classe, como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, entre outras atividades intelectuais. Se seu caso se encaixa nessas atividades (CNAEs), saiba o que fazer para abrir empresa em outras categorias.

Diferenças entre Quem Pode e Quem Não Pode Ser MEI

É muito importante entender essas diferenças para saber qual tipo de empresa se aplica a você – mas não se preocupe, é bem fácil de entender! Por exemplo, as principais regras a serem seguidas para ser MEI são:

• Sua empresa não pode exercer atividade intelectual regulamentada e deve ter CNAEs correspondentes aos que são permitidos para MEI (confira aqui quais profissões podem ser MEI).
• Sua renda bruta não pode exceder R$81 mil por ano (verifique sempre o limite atualizado).
• Só é permitido a contratação de um único empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Se o seu caso atende a esses requisitos, é totalmente permissível que você abra seu negócio como MEI. Mas se essas regras não se aplicam ao seu negócio, você está entre as exceções de quem não pode ser MEI.

Quem é Sócio de Outra Empresa Pode Abrir MEI?

Essa é uma das maiores dúvidas dos empreendedores e, por isso, é importante ressaltarmos essa questão. Se mesmo que todas as regras acima se encaixem à sua empresa, mas você já é sócio, titular ou administrador de outro negócio, você também entra nas exceções de quem não pode ser MEI.

Isso acontece, pois, o microempreendedor individual (MEI) não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Por isso, nesse caso é crucial saber exatamente quais outras categorias de empresa podem se aplicar ao seu novo negócio. Não é recomendado tentar burlar a lei colocando um CNAE diferente, pois, além de ser ilegal, não há motivo de desespero para quem não pode ser MEI!

O Que Deve Fazer Quem Não Pode Ser MEI?

Para ser MEI, além de não poder empregar mais de um funcionário e não ter renda bruta anual que ultrapasse R$81 mil (verifique o valor atual), há também algumas atividades que não são permitidas sob esse sistema tributário. Enquanto há quase 500 tipos diferentes de atividades (CNAEs) que podem atuar como MEI, as profissões que não são permitidas incluem aquelas regulamentadas por órgãos de classe, como:

• Médicos
• Nutricionistas
• Advogados
• Contadores
• Consultores (alguns tipos, verificar especificidade)
• Psicólogos
• Dentistas
• Engenheiros
• Veterinários
• Jornalistas
• Publicitários
• Administradores

Esses são apenas alguns dos exemplos de atividades de quem não pode ser MEI. Para esses casos, o ideal é buscar orientação sobre outras naturezas jurídicas de empresa, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dentro de regimes como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Sociedade Limitada (Ltda.), entre outros.

Assinatura Digital: Agilidade na Abertura de Empresas

Empreender tem sido um desejo crescente entre os brasileiros, impulsionando a abertura de 682,7 mil microempresas e 3,1 milhões de novos cadastros no MEI apenas em 2021, segundo o Sebrae. Essa tendência é resultado, em grande parte, das soluções tecnológicas que surgiram para simplificar e agilizar processos. Empresas como a Libernance têm auxiliado empreendedores desde a abertura de seu CNPJ até a gestão contábil de seus negócios, com a assinatura digital fazendo parte desse processo, reduzindo o tempo médio de abertura de uma empresa de semanas para poucos dias ou até horas.

A assinatura digital é toda assinatura realizada em meio eletrônico ou digital e passou a ser reconhecida no Brasil desde a publicação da Medida Provisória 2.200/2001, que garante a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em formato eletrônico, além da realização de transações eletrônicas seguras. Hoje, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode assinar documentos digitalmente, mas é fundamental conhecer o tipo de assinatura mais adequado para cada tipo de documento.

• Assinatura Digital Simples: Também conhecida como assinatura eletrônica ou assinatura digital sem certificado, é a mais utilizada e amplamente aceita. Possui altos padrões de segurança, como carimbo do tempo, criptografia, IP da máquina, senha de acesso e e-mail, e tem validade jurídica.
• Assinatura Digital Avançada: Além dos mecanismos de segurança da assinatura digital simples, possui mais níveis de verificação, como dados biométricos ou código de segurança exclusivo do usuário (PIN), diminuindo o risco de fraude. Está frequentemente associada a certificados digitais não emitidos pela ICP-Brasil, mas que permitem comprovar a autoria e integridade.
• Assinatura Digital Qualificada: Utiliza o Certificado Digital ICP-Brasil, que equivale ao reconhecimento de firma em cartório, garantindo a identidade do usuário e a integridade do documento por meio de chaves criptográficas praticamente invioláveis. É obrigatória para algumas transações específicas com o governo.

Empresa de Consultoria: Um Guia para Empreender

Se você sonha em abrir uma empresa de consultoria, este guia pode te ajudar a dar os primeiros passos. O mercado de consultoria é vasto e oferece oportunidades em diversas áreas, desde financeira e gestão de riscos até marketing e recursos humanos. O importante é definir seu nicho de atuação, elaborar um plano de negócios sólido e conhecer as particularidades da formalização desse tipo de serviço.

Passo a Passo para Montar sua Empresa de Consultoria

1. Defina sua Especialidade: Qual área do conhecimento você domina e pode oferecer como serviço de consultoria?
2. Plano de Negócios Detalhado: Inclua análise de mercado, público-alvo, serviços oferecidos, precificação, estratégias de marketing e projeções financeiras.
3. Formalização da Empresa: Consultores geralmente não podem ser MEI (verifique a legislação atual e atividades permitidas). Opções comuns são ME ou EPP, com naturezas jurídicas como SLU ou Sociedade Simples/Limitada.
4. Registro e Licenças: CNPJ, Inscrição Municipal (para ISS), e possíveis registros em conselhos de classe, dependendo da área de atuação.
5. Marketing e Prospecção: Crie uma marca forte, website profissional, e utilize networking e marketing digital para atrair clientes.

Consultoria em Áreas Específicas

O campo da consultoria é amplo, permitindo especialização em diversas frentes para atender demandas específicas do mercado.

Consultoria Financeira e Gestão de Risco

A consultoria financeira auxilia empresas e indivíduos na organização de suas finanças, planejamento de investimentos, otimização de custos e elaboração de estratégias para alcançar metas financeiras. Já a consultoria em gestão de risco foca na identificação, análise e mitigação de riscos que podem afetar a organização, sejam eles financeiros, operacionais, de mercado ou reputacionais.

Esses serviços são cruciais para a sustentabilidade e crescimento de negócios, bem como para a segurança financeira pessoal.

Conclusão

Abrir e gerenciar uma empresa no Brasil, seja ela uma mecânica, salão de beleza, restaurante, ou uma consultoria, envolve desafios e recompensas. O planejamento cuidadoso, a formalização correta e a busca por conhecimento constante são chaves para o sucesso. Ferramentas como a assinatura digital e o entendimento das opções de enquadramento como MEI ou outras naturezas jurídicas podem simplificar processos e garantir a conformidade.

Lembre-se que buscar apoio profissional, como o de um contador, é fundamental em todas as etapas. Com dedicação e informação, seu projeto empreendedor tem tudo para prosperar.